Habilitação Tardia da Pensão por Morte: Seus Direitos e Benefícios
- IVANILDO DE GOUVEIA
- 12 de out. de 2023
- 6 min de leitura
Atualizado: 6 de jun. de 2024
Habilitação Tardia da Pensão por Morte: Seus Direitos e Benefícios
Neste artigo, vamos explorar os aspectos essenciais da habilitação tardia da pensão por morte no Brasil. Entender seus direitos e benefícios é crucial, e forneceremos uma visão completa desses tópicos para que você possa tomar decisões informadas.
Antes vamos entender o que é PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é um benefício previdenciário fornecido aos dependentes do segurado falecido. Ela visa proporcionar amparo financeiro em momentos difíceis. Existem diferentes regras de concessão, dependendo do tipo de segurado e da situação em questão.
Quem São os Dependentes Elegíveis? Os dependentes que têm direito à pensão por morte incluem:
Cônjuge ou Companheiro(a): | Desde que seja comprovada a união estável ou casamento. |
Filhos: | Menores de 21 anos |
Filhos Incapazes: | Qualquer idade, se possuírem alguma deficiência incapacitante. |
Pais: | Quando comprovada a dependência econômica. |
Valor da Pensão O valor da pensão por morte varia conforme o último salário do segurado. É importante ressaltar que a habilitação tardia pode impactar o valor a ser recebido, pois os valores variam conforme o número de dependentes comprovados. O Que É a Habilitação Tardia? A habilitação tardia, no contexto de pensão por morte, se refere ao ato de requerer o benefício tardiamente, depois que o mesmo já tenha sido concedido a outros dependentes que fizeram o requerimento anteriormente.
Muitas vezes, isso ocorre devido à falta de conhecimento sobre os direitos ou por questões burocráticas, ou até falta de conhecimento desse direito. No entanto, é importante salientar que a habilitação tardia é possível e pode ser um recurso vital para familiares e dependentes.
Direitos e Requisitos Requisitos Gerais Para solicitar a pensão por morte através da habilitação tardia, é fundamental cumprir com alguns requisitos gerais. Estes incluem:
Comprovação do Óbito: É necessário apresentar o atestado de óbito do segurado.
Comprovação da Qualidade de Dependente: Deve-se provar que o requerente era dependente financeiro do segurado.
Prazo para Requerer a Habilitação Tardia
Na prática a pensão por morte é paga desde o óbito, o requerimento ou a decisão judicial, a depender do caso.
Porém existe um prazo legal para que o benefício seja pago desde o momento por morte, entenda abaixo:
A Data do Início do Benefício (DIB) será a data do óbito, quando a pensão for requerida em até 180 dias, para o caso dos filhos menores de 16 anos (absolutamente incapazes), para os demais casos, como esposa(o), companheira(o), filhos com mais de 16 anos, esse prazo será de 90 dias.
Já no caso daqueles que se habilitaram tardiamente, o artigo 76 da Lei 8213/91 nos ajuda a compreender a regra:
Qualquer habilitação posterior que cause inclusão ou exclusão de beneficiário, só tem efeitos a partir da data do pedido administrativo efetuado pelos dependentes que não se habilitaram antes.
Desta forma, o entendimento é que para os beneficiários que efetuaram o requerimento fora dos prazos acima estipulados o mesmo será concedido a partir da DER (Data de Entrada do Requerimento), seja ela qual for descartando as regras de 180 dias para incapazes e 90 dias para os demais dependentes.
Documentos Necessários Ao requerer a habilitação tardia, alguns documentos são essenciais:
Documentos de Identificação do Dependente: Documentos pessoais do requerente, como RG e CPF.
Certidão de Casamento ou União Estável: Caso se aplique, comprovar o vínculo.
Certidão de Nascimento dos Filhos: Importante para comprovar a dependência.
Documentos do Segurado: Atestado de óbito e documentos de identificação do segurado.
Legislação
Para entender as normas que regem a habilitação tardia da pensão por morte no INSS será necessário interpretar uma série de legislações e normativas internas da autarquia.
Na Lei n. 8.213/1991, art. 76, garante que a concessão do benefício não será adiada se algum possível dependente não se habilitar no momento do requerimento:
“Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.”
Veja que o Decreto n. 3.048/1999 traz a previsão sobre o tema no seu art. 107, com conteúdo praticamente idêntico ao da Lei de Benefícios:
“Art. 107. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.”
Finalmente, no âmbito interno da autarquia, há a abordagem quanto a habilitação tardia na IN n. 128/2022, no art. 367, além de outras disposições na sequência, que tratam dos efeitos:
“Art. 367. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.
Art. 370. Caso haja habilitação de dependente posterior à concessão da pensão pela morte do instituidor, as regras em relação aos efeitos financeiros, observada a prescrição quinquenal, devem respeitar este artigo.”
Tema 223 da TNU – TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021).
Essas são as principais normas sobre o assunto, que podem ser usadas no momento de requerer a habilitação tardia na pensão por morte ou, ainda, de discutir o assunto na via administrativa ou em juízo.
Passos para Requerer a Habilitação Tardia Para solicitar a habilitação tardia e obter a pensão por morte, siga os seguintes passos:
1. Reúna a Documentação: Certifique-se de possuir todos os documentos necessários.
2. Faça o Requerimento: Efetue o Requerimento pelo MEUINSS, atualize seu cadastro e efetue o upload de toda documentação que comprove a condição de beneficiário.
3. Atendimento Agendado: A depender do caso será agendado um atendimento presencial em uma agência do INSS.
4. Compareça à Agência: Leve todos os documentos e comprovantes de forma organizada.
5. Aguarde a Análise: Após a solicitação, aguarde a análise por parte da Previdência Social.
6. Receba o Benefício: Se deferido, você passará a receber a pensão por morte.
Dicas Importantes
1. Organize seus Documentos Antes de agendar o atendimento na Previdência Social, organize cuidadosamente todos os documentos necessários. Ter uma pasta com cópias e originais facilitará o processo e evitará atrasos.
2. Consulte um Profissional Se você estiver incerto sobre o processo ou encontrar desafios ao solicitar a habilitação tardia, não hesite em buscar ajuda de um advogado previdenciário. Esses profissionais são especializados em lidar com a burocracia do sistema previdenciário e podem fornecer orientações valiosas.
3. Mantenha-se Informado As regras e regulamentações previdenciárias podem mudar com o tempo. Portanto, é essencial manter-se atualizado. Verifique o site oficial do INSS e as informações fornecidas por órgãos governamentais para obter as informações mais recentes.
Protegendo Seu Futuro A habilitação tardia e a pensão por morte pode ser crucial para garantir a segurança financeira de sua família em momentos difíceis. Seja qual for o motivo que o leva a requerer esses benefícios, é fundamental seguir o processo de forma organizada e dentro do prazo estipulado.
Esperamos que este artigo sobre habilitação tardia Da pensão por morte tenha sido informativo e útil para você. Se tiver alguma dúvida ou precisar de assistência adicional, não hesite em procurar ajuda. Seus direitos são importantes, e estamos aqui para ajudá-lo a garantir que você e sua família estejam protegidos. Conclusão A habilitação tardia da pensão por morte é um recurso essencial para aqueles que perderam um ente querido segurado pelo INSS. Saber como proceder e entender seus direitos é fundamental. Lembre-se de que a habilitação tardia é possível respeitando-se as regras estipuladas.
Portanto, se você se encontra nessa situação, siga os passos necessários para garantir o benefício a que você tem direito.
Para informações específicas sobre o processo de habilitação tardia na pensão por morte, recomendamos entrar em contato com o INSS ou um advogado previdenciário, pois as regras e regulamentações podem sofrer alterações ao longo do tempo.
Este artigo lhe ajudou? Então compartilhe com aquele amigo ou familiar que também precisa ficar por dentro do assunto.
Ainda tem dúvidas? Deixe seu comentário abaixo ou então entre em contato conosco por telefone.
IVANILDO DE GOUVEIA – ADVOGADO
12/10/2023
FONTES:
VEJA TAMBÉM:
Opmerkingen